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Exibindo: 259 normas.
Lei nº 11.867 de 19/12/2008
Federal - Publicado em 22 dez 2008
Lei nº 11.866 de 19/12/2008
Federal - Publicado em 22 dez 2008
Lei nº 11.865 de 19/12/2008
Federal - Publicado em 22 dez 2008
Lei nº 11.864 de 19/12/2008
Federal - Publicado em 22 dez 2008
Lei nº 11.863 de 15/12/2008
Federal - Publicado em 16 dez 2008
Inscreve o nome de Ildefonso Pereira Correia, o Barão de Serro Azul, no Livro dos Heróis da Pátria.
Lei nº 11.862 de 15/12/2008
Federal - Publicado em 16 dez 2008
Lei nº 11.861 de 15/12/2008
Federal - Publicado em 16 dez 2008
Lei nº 11.860 de 15/12/2008
Federal - Publicado em 16 dez 2008
Lei nº 11.859 de 15/12/2008
Federal - Publicado em 16 dez 2008
Lei nº 11.858 de 15/12/2008
Federal - Publicado em 16 dez 2008
Lei nº 11.857 de 15/12/2008
Federal - Publicado em 16 dez 2008
Lei nº 11.855 de 10/12/2008
Federal - Publicado em 11 dez 2008
Lei nº 11.856 de 10/12/2008
Federal - Publicado em 11 dez 2008
Lei nº 11.854 de 03/12/2008
Federal - Publicado em 4 dez 2008
Acrescenta um cargo ao quadro de auditores do Tribunal de Contas da União.
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