Lei nº 11.856 de 10/12/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 11 dez 2008
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor global de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 231.041.000,00 (duzentos e trinta e um milhões, quarenta e um mil reais) de Recursos Ordinários; e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 68.959.000,00 (sessenta e oito milhões, novecentos e cinqüenta e nove mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO IANEXO I | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
1457 VETOR LOGISTICO CENTRO-NORTE | 200.000.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
26 783 | 1457 116X | CONSTRUCAO DA FERROVIA NORTE-SUL - PALMAS/TO -URUACU/GO | 200.000.000 | ||||||
26 783 | 1457 116X 0001 | CONSTRUCAO DA FERROVIA NORTE-SUL - PALMAS/TO -URUACU/GO - NACIONAL | 200.000.000 | ||||||
TRECHO CONSTRUIDO (KM) 60 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 200.000.000 | ||
1458 VETOR LOGISTICO LESTE | 100.000.000 | ||||||||
PROJETOS | |||||||||
26 783 | 1458 116E | CONSTRUCAO DA FERROVIA NORTE-SUL - ANAPOLIS -URUACU - NO ESTADO DE GOIAS | 100.000.000 | ||||||
26 783 | 1458 116E 0052 | CONSTRUCAO DA FERROVIA NORTE-SUL - ANAPOLIS -URUACU - NO ESTADO DE GOIAS - NO ESTADO DE GOIAS | 100.000.000 | ||||||
TRECHO CONSTRUIDO (KM) 30 | F | 4 | 3 | 90 | 0 | 100 | 100.000.000 | ||
TOTAL - GERAL | 300.000.000 | ||||||||
TOTAL - FISCAL | 300.000.000 |
ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA
ANEXO II | CREDITO ESPECIAL | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 68.959.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
05 781 | 0909 0E45 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA -ADEQUACAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA -NACIONAL | 68.959.000 | ||||||
05 781 | 0909 0E45 0001 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA -ADEQUACAO DA INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA -NACIONAL - NACIONAL | 68.959.000 | ||||||
F | 5 | 2 | 90 | 0 | 111 | 68.959.000 | |||
TOTAL - GERAL | 68.959.000 |