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Exibindo: 218 normas.
Lei nº 10.051 de 14/11/2000
Federal - Publicado em 16 nov 2000
Lei nº 10.049 de 08/11/2000
Federal - Publicado em 9 nov 2000
Lei nº 10048 DE 08/11/2000
Federal - Publicado em 9 nov 2000
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Lei nº 10.047 de 07/11/2000
Federal - Publicado em 8 nov 2000
Lei nº 10.046 de 27/10/2000
Federal - Publicado em 30 out 2000
Lei nº 10.045 de 26/10/2000
Federal - Publicado em 27 out 2000
Lei nº 10.044 de 26/10/2000
Federal - Publicado em 27 out 2000
Lei nº 10.043 de 26/10/2000
Federal - Publicado em 27 out 2000
Lei nº 10.042 de 26/10/2000
Federal - Publicado em 27 out 2000
Lei nº 10.041 de 26/10/2000
Federal - Publicado em 27 out 2000
Lei nº 10.040 de 26/10/2000
Federal - Publicado em 27 out 2000
Lei nº 10.039 de 26/10/2000
Federal - Publicado em 27 out 2000
Lei nº 10.038 de 26/10/2000
Federal - Publicado em 27 out 2000
Lei nº 10.037 de 26/10/2000
Federal - Publicado em 27 out 2000
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