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Lei nº 10.080 de 18/12/2000
Federal - Publicado em 19 dez 2000
Lei nº 10.079 de 18/12/2000
Federal - Publicado em 19 dez 2000
Lei nº 10.078 de 18/12/2000
Federal - Publicado em 19 dez 2000
Lei nº 10.077 de 18/12/2000
Federal - Publicado em 19 dez 2000
Lei nº 10.076 de 18/12/2000
Federal - Publicado em 19 dez 2000
Lei nº 10.075 de 18/12/2000
Federal - Publicado em 19 dez 2000
Lei nº 10.074 de 18/12/2000
Federal - Publicado em 19 dez 2000
Lei nº 10.073 de 18/12/2000
Federal - Publicado em 19 dez 2000
Lei nº 10.072 de 18/12/2000
Federal - Publicado em 19 dez 2000
Lei nº 10.071 de 18/12/2000
Federal - Publicado em 19 dez 2000
Lei nº 10.070 de 18/12/2000
Federal - Publicado em 19 dez 2000
Lei nº 10.069 de 15/12/2000
Federal - Publicado em 18 dez 2000
Lei nº 10.068 de 15/12/2000
Federal - Publicado em 18 dez 2000
Lei nº 10.067 de 15/12/2000
Federal - Publicado em 18 dez 2000
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