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Exibindo: 156 normas.
Lei nº 7.319 de 11/06/1985
Federal - Publicado em 12 jun 1985
Cria cargos no Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - MIRAD, e dá outras providências.
Lei nº 7.318 de 05/06/1985
Federal - Publicado em 7 jun 1985
Lei nº 7.317 de 28/05/1985
Federal - Publicado em 30 mai 1985
Lei nº 7.316 de 28/05/1985
Federal - Publicado em 30 mai 1985
Lei nº 7.315 de 24/05/1985
Federal - Publicado em 27 mai 1985
Lei nº 7.314 de 23/05/1985
Federal - Publicado em 27 mai 1985
Lei nº 7.313 de 17/05/1985
Federal - Publicado em 21 mai 1985
Lei nº 7.312 de 16/05/1985
Federal - Publicado em 17 mai 1985
Lei nº 7.311 de 08/05/1985
Federal - Publicado em 13 mai 1985
Lei nº 7.310 de 02/05/1985
Federal - Publicado em 3 mai 1985
Lei nº 7.309 de 22/04/1985
Federal - Publicado em 24 abr 1985
Lei nº 7.308 de 15/04/1985
Federal - Publicado em 16 abr 1985
Exclui o Município de Canoas da relação dos municípios declarados áreas de segurança nacional.
Lei nº 7.307 de 09/04/1985
Federal - Publicado em 10 abr 1985
Lei nº 7.306 de 09/04/1985
Federal - Publicado em 10 abr 1985
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