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Exibindo: 94 normas.
Lei nº 7.107 de 29/06/1983
Federal - Publicado em 30 jun 1983
Lei nº 7.106 de 28/06/1983
Federal - Publicado em 29 jun 1983
Lei nº 7.105 de 20/06/1983
Federal - Publicado em 21 jun 1983
Lei nº 7.104 de 20/06/1983
Federal - Publicado em 21 jun 1983
Lei nº 7.103 de 20/06/1983
Federal - Publicado em 21 jun 1983
Lei nº 7.101 de 13/06/1983
Federal - Publicado em 14 jun 1983
Lei nº 7.100 de 13/06/1983
Federal - Publicado em 14 jun 1983
Lei nº 7.099 de 13/06/1983
Federal - Publicado em 14 jun 1983
Concede pensão especial a Dom José Newton de Almeida Baptista, e dá outras providências.
Lei nº 7.098 de 01/06/1983
Federal - Publicado em 3 jun 1983
Lei nº 7.097 de 23/05/1983
Federal - Publicado em 24 mai 1983
Lei nº 7.096 de 10/05/1983
Federal - Publicado em 11 mai 1983
Lei nº 7.095 de 02/05/1983
Federal - Publicado em 3 mai 1983
Lei nº 7.094 de 25/04/1983
Federal - Publicado em 26 abr 1983
Lei nº 7.093 de 25/04/1983
Federal - Publicado em 26 abr 1983
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