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Exibindo: 82 normas.
Lei nº 6.902 de 27/04/1981
Federal - Publicado em 28 abr 1981
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências
Lei nº 6.901 de 14/04/1981
Federal - Publicado em 15 abr 1981
Lei nº 6.900 de 14/04/1981
Federal - Publicado em 15 abr 1981
Lei nº 6.898 de 30/03/1981
Federal - Publicado em 1 abr 1981
Altera o art. 242 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Lei nº 6.897 de 30/03/1981
Federal - Publicado em 31 mar 1981
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