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Exibindo: 182 normas.

Lei nº 5.334 de 12/10/1967

Federal - Publicado em 13 out 1967

Estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências.

Lei nº 5.333 de 11/10/1967

Federal - Publicado em 12 out 1967

Exige o atestado de vacinação contra a poliomielite para a concessão de visto consular, das crianças de 3 (três) meses a 6 (seis) anos de idade.

Lei nº 5.332 de 11/10/1967

Federal - Publicado em 12 out 1967

Dispõe sôbre o arrendamento de áreas aeroportuárias às emprêsas e pessoas físicas ou jurídicas ligadas às atividades aeronáuticas.

Lei nº 5.331 de 11/10/1967

Federal - Publicado em 12 out 1967

Inclui, na competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, atribuição do extinto Conselho Nacional de Economia.

Lei nº 5.330 de 11/10/1967

Federal - Publicado em 12 out 1967

Inclui, nas isenções do impôsto sôbre produtos industrializados, material bélico e aeronaves de uso militar.

Lei nº 5.329 de 06/10/1967

Federal - Publicado em 9 out 1967

Revoga as Leis nºs 3.739, de 4 de abril de 1960, e 5.039, de 20 de junho de 1966 que autorizam o Poder Executivo a doar imóvel à Prefeitura Municipal de Corumbá, Estado de Mato Grosso.

Lei nº 5.328 de 04/10/1967

Federal - Publicado em 5 out 1967

Dispõe sôbre a contagem do tempo de serviço dos servidores pertencentes a estabelecimentos de ensino superior antes de federalizados por leis especiais.

Lei nº 5.327 de 02/10/1967

Federal - Publicado em 3 out 1967

Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Nacional de Material Escolar.

Lei nº 5.326 de 02/10/1967

Federal - Publicado em 2 out 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros novos) para atendimento do disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 280, de 28 de fevereiro de 1967.

Lei nº 5.325 de 02/10/1967

Federal - Publicado em 4 out 1967

Institui a duplicata fiscal.

Lei nº 5.324 de 29/09/1967

Federal - Publicado em 4 out 1967

Isenta dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados, bem como da taxa de despacho aduaneiro, material importado pela firma "Rupturita S.A. Explosivos" e destinado à recuperação de suas instalações, para o fabrico de nitroglicerina.

Lei nº 5.323 de 29/09/1967

Federal - Publicado em 3 out 1967

Revoga a Lei nº 4.555, de 10 de dezembro de 1964, que concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S. A., no Estado da Guanabara.

Lei nº 5.322 de 29/09/1967

Federal - Publicado em 3 out 1967

Dispõe sôbre a mudança de denominação do Aeroporto de Uruguaiana para Aeroporto Rubem Berta.

Lei nº 5.321 de 29/09/1967

Federal - Publicado em 2 out 1967

Dispõe sôbre as comemorações do centenário de Nilo Peçanha, e dá outras providências.

Lei nº 5.320 de 29/09/1967

Federal - Publicado em 2 out 1967

Dispõe sôbre referência ao título profissional de funcionário público civil da União, no caso e pela forma que especifica.

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