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Exibindo: 45 normas.
Decreto nº 517 DE 08/05/1992
Federal - Publicado em 11 mai 1992
Decreto nº 510 DE 27/04/1992
Federal - Publicado em 28 abr 1992
Decreto nº 486 de 07/04/1992
Federal - Publicado em 8 abr 1992
Dispõe sobre o valor das diárias no exterior para as autoridades que menciona.
Decreto nº 483 de 31/03/1992
Federal - Publicado em 1 abr 1992
Decreto nº 477 DE 16/03/1992
Federal - Publicado em 17 mar 1992
Decreto nº 469 DE 09/03/1992
Federal - Publicado em 10 mar 1992
Decreto nº 458 DE 27/02/1992
Federal - Publicado em 28 fev 1992
Decreto nº 453 DE 26/02/1992
Federal - Publicado em 27 fev 1992
Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), incidente sobre os cigarros.
Decreto nº 452 de 18/02/1992
Federal - Publicado em 19 fev 1992
Decreto nº 447 DE 07/02/1992
Federal - Publicado em 10 fev 1992
Decreto nº 434 de 24/01/1992
Federal - Publicado em 27 jan 1992
Dispõe sobre o provimento dos cargos da Carreira Finanças e Controle.
Decreto nº 433 de 24/01/1992
Federal - Publicado em 27 jan 1992
Decreto nº 430 de 20/01/1992
Federal - Publicado em 21 jan 1992
Regulamenta o artigo 4º da Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e dá outras providências
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