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Exibindo: 38 normas.
Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986
Federal - Publicado em 24 jul 1986
Decreto-Lei nº 2287 DE 23/07/1986
Federal - Publicado em 24 jul 1986
Altera dispositivos da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 2.286 de 23/07/1986
Federal - Publicado em 24 jul 1986
Decreto-Lei nº 2.285 de 23/07/1986
Federal - Publicado em 24 jul 1986
Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986
Federal - Publicado em 11 mar 1986
Decreto-Lei nº 2.283 de 27/02/1986
Federal - Publicado em 28 fev 1986
Decreto-Lei nº 2.282 de 29/01/1986
Federal - Publicado em 30 jan 1986
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