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Exibindo: 157 normas.
Convênio ICMS nº 142 de 10/12/2004
Federal - Publicado em 15 dez 2004
Convênio ICMS nº 141 de 10/12/2004
Federal - Publicado em 15 dez 2004
Convênio ICMS nº 140 de 10/12/2004
Federal - Publicado em 15 dez 2004
Convênio ICMS nº 139 de 10/12/2004
Federal - Publicado em 15 dez 2004
Convênio ICMS nº 138 de 10/12/2004
Federal - Publicado em 15 dez 2004
Autoriza o Estado da Paraíba a reduzir a base de cálculo nas prestações de serviços de comunicação.
Convênio ICMS nº 137 DE 10/12/2004
Federal - Publicado em 15 dez 2004
Convênio ICMS nº 136 de 10/12/2004
Federal - Publicado em 15 dez 2004
Convênio ICMS nº 135 de 10/12/2004
Federal - Publicado em 15 dez 2004
Convênio ICMS nº 134 de 10/12/2004
Federal - Publicado em 15 dez 2004
Convênio ICMS nº 133 de 10/12/2004
Federal - Publicado em 15 dez 2004
Convênio ICMS nº 132 DE 10/12/2004
Federal - Publicado em 15 dez 2004
Convênio ICMS nº 131 de 10/12/2004
Federal - Publicado em 15 dez 2004
Convênio ICMS nº 130 de 10/12/2004
Federal - Publicado em 15 dez 2004
Convênio ICMS nº 128 DE 10/12/2004
Federal - Publicado em 15 dez 2004
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