Convênio ICMS nº 130 de 10/12/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2004
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de bens realizada pelo Instituto Criar de TV e Cinema.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 116ª reunião ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
1 - Cláusula primeira. Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de bens indicados no Anexo Único, decorrente de importação realizada diretamente pelo Instituto Criar de TV e Cinema, inscrito no CNPJ sob o nº 05.600.020/0001-17, sediado na Rua Helena, 140, 5º andar, cj 53/54, no Município de São Paulo.
2 - Cláusula segunda. A fruição do benefício previsto neste convênio fica condicionada a que:
I - os bens sejam utilizados, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, no desenvolvimento de ações e programas na área cultural e educacional voltados à formação profissional nas áreas de produção televisiva e cinematográfica de jovens com baixa renda;
II - o beneficiário atenda, durante o período estabelecido no inciso I, aos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional;
III - o desembarque e o desembaraço ocorram em território paulista.
Parágrafo único. O descumprimento desta cláusula importará a obrigação do recolhimento integral do imposto devido, com multa e demais acréscimos legais.
3 - Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2005.
Presidente do CONFAZ - Bernard Appy p/ Antônio Palocci Filho; Acre - Geraldo Pereira Maia Filho; Alagoas - Eduardo Henrique Araújo Ferreira; Amapá - Artur de Jesus Barbosa Sotão; Amazonas - Isper Abrahim Lima; Bahia - Albérico Machado Mascarenhas; Ceará - José Maria Martins Mendes; Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira; Espírito Santo - José Teófilo Oliveira; Goiás - José Paulo Félix de Souza Loureiro; Maranhão - Romualdo Henrique Silva de Oliveira p/ José de Jesus do Rosário Azzolini; Mato Grosso - Waldir Júlio Teis; Mato Grosso do Sul - Gladiston Riekstins de Amorim p/ José Ricardo Pereira Cabral; Minas Gerais - Fuad Jorge Noman Filho; Pará - Paulo Fernando Machado; Paraíba - Milton Gomes Soares; Paraná - Heron Arzua; Pernambuco - Eneida Orenstein Ende p/ Mozart de Siqueira Campos Araújo; Piauí - Paulo Roberto de Holanda Monteiro p/ Antônio Rodrigues de Sousa Neto; Rio de Janeiro - Alberto da Silva Lopes p/ Henrique Bellúcio; Rio Grande do Norte - Lina Maria Vieira; Rio Grande do Sul - Paulo Michelucci Rodrigues; Rondônia - Renato Niemeyer p/ José Genaro de Andrade; Roraima - Carlos Pedrosa Junior; Santa Catarina - Max Roberto Bornholdt; São Paulo - Eduardo Refinetti Guardia; Sergipe - Gilmar de Melo Mendes; Tocantins - João Carlos da Costa.
ANEXO ÚNICOItem | Quantidade | Descrição | Modelo | NCM |
01 | 2 | CÂMERA DE VIDEO, FORMATO DVCAM | DSR-PD170 UC | 8525.40.10 |
02 | 1 | GRAVADOR REPRODUTOR DE SOM E IMAGEM DSR-45 UC7 | 8521.10.10 | |
03 | 2 | BATERIA DE INFO-LITHIUM RECARREGÁVEL | NP-F960 UC | 8507.80.00 |
04 | 2 | MONITOR DE VIDEO COLORIDO 14" | PVM-14L2/5 SYQ | 8528.21.10 |
05 | 2 | MONITOR DE VÍDEO 9" | PVM-9L1/1 SYQ | 8528.21.90 |
06 | 1 | GERADOR DE EFEITOS ESPECIAIS COM CABO DE CONTROLE | DFS-700A UC2 | 8543.89.31 |
07 | 1 | MISTURADOR DE SOM | SRP-X700P/2 UC2 | 8543.89.39 |
08 | 2 | APARELHO DE MICROFONE SEM FIO | UWPC2//K6668U | 8543.89.99 |
09 | 3 | APARELHO DE MICROFONE S/FIO, COM: TRANSMISSOR POR | UWPX1//K6668U | 8543.89.99 |
10 | 3 | APARELHO DE MICROFONE S/FIO, COM: TRANSMISSOR POR | UWPX2//K6668U | 8543.89.99 |
11 | 2 | CÂMERA DE VÍDEO CAMCORDER 1/2" DVCAM | DSR-390K2 US | 8525.40.10 |
12 | 2 | ADAPTADOR DE AC | AC-V700A U8 | 8504.40.90 |
13 | 3 | FONE DE OUVIDO COM MICROFONE | PH-8S | 8518.30.00 |
14 | 2 | VISOR ELETRÔNICO DE 5" | DXF-51//K1UCJ | 8529.90.90 |
15 | 2 | ADAPTADOR DO INTERCOMUNICADOR PARA CÂMERA | CA-370 SYM | 8529.90.90 |
16 | 2 | UNIDADE DE CONTROLE DE CÂMERA | CCU-D50U//U UC2 | 8529.90.90 |
17 | 2 | TRIPÉ PARA CÂMERA DE TV COM MANOPLA DE CONTROLE | VCT-1170RM//T | 8529.90.90 |
18 | 4 | MICROFONE DE LAPELA | ECM-77B/5 CE7 | 8518.10.00 |
19 | 1 | MICROFONE DINÂMICO | F-720/2 SYM | 8518.10.00 |
20 | 1 | UNIDADE DE SINTONIA | MB-806A U2 | 8543.90.10 |
21 | 1 | ADAPTADOR DE AC | AC-DN2B/1 SYQ | 8529.90.90 |
22 | 2 | CARREGADOR DE BATERIA NÍQUELMETAL HYBRIDO | BP-M50 SY6 | 8507.80.00 |
23 | 1 | CARREGADOR DE BATERIA DE NÍQUEL-METAL HIDRIDO | BC-M50/1 SYL | 8504.40.10 |
24 | 1 | PLACA DE PROGRAMACAO DE CLIPLINK | DSBK-301A SYM | 8529.10.90 |
25 | 5 | FONE DE OUVIDO ESTEREOFÔNICO | MDR-7506//C U | 8518.30.00 |
26 | 1 | MALA DE TRANSPORTE | LC-421/1 | 4202.12.10 |
27 | 2 | CABO DE CONEXÃO COM CONECTOR, 25 METROS | NEMCCZA25 | 8544.41.00 |
28 | 2 | CONTROLE DE FOCO ZOOM | MS01/8 | 8543.90.10 |
29 | 2 | TRIPÉ DE ESTÚDIO PARA CÂMERA TELEVISÃO | DELTA 406/2 | 8529.90.90 |
30 | 1 | SAPATA DE ADAPTAÇÃO DO BREQUE | 366421800 | 8522.90.90 |
31 | 6 | PARAFUSO DE FIXAÇÃO | 768225004 | 7318.15.00 |
32 | 2 | KIT DA CÂMERA | A8274968B | 8529.90.90 |