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Exibindo: 103 normas.
Convênio ICMS nº 89 de 15/12/2000
Federal - Publicado em 21 dez 2000
Convênio ICMS nº 88 de 15/12/2000
Federal - Publicado em 21 dez 2000
Convênio ICMS nº 87 de 15/12/2000
Federal - Publicado em 21 dez 2000
Convênio ICMS nº 86 de 15/12/2000
Federal - Publicado em 21 dez 2000
Ficam os Estados do Pará e São Paulo autorizados a conceder crédito presumido nas aquisições de ECF.
Convênio ICMS nº 85 de 15/12/2000
Federal - Publicado em 21 dez 2000
Convênio ICMS nº 84 de 15/12/2000
Federal - Publicado em 21 dez 2000
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Convênio ICMS nº 83 DE 15/12/2000
Federal - Publicado em 15 dez 2000
Convênio ICMS nº 82 de 15/12/2000
Federal - Publicado em 21 dez 2000
Convênio ICMS nº 81 de 15/12/2000
Federal - Publicado em 21 dez 2000
Convênio ICMS nº 80 de 15/12/2000
Federal - Publicado em 21 dez 2000
Convênio ICMS nº 79 de 15/12/2000
Federal - Publicado em 21 dez 2000
Convênio ICMS nº 77 DE 15/12/2000
Federal - Publicado em 21 dez 2000
Convênio ICMS nº 76 de 19/10/2000
Federal - Publicado em 20 out 2000
Convênio ICMS nº 75 de 19/10/2000
Federal - Publicado em 20 out 2000
Isenta do ICMS as operações com veículos adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal.
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