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Ato Declaratório nº 7 DE 28/03/2023
Federal - Publicado em 29 mar 2023
Ato Declaratório nº 7 DE 28/03/2023
Federal - Publicado em 29 mar 2023
Ato Declaratório CONFAZ nº 7 DE 28/03/2023
Federal - Publicado em 29 mar 2023
Ato Declaratório nº 6 DE 20/03/2023
Federal - Publicado em 21 mar 2023
Ato Declaratório CONFAZ nº 5 DE 14/03/2023
Federal - Publicado em 14 mar 2023
Ato Declaratório CONFAZ nº 4 DE 06/03/2023
Federal - Publicado em 7 mar 2023
Ato Declaratório CONFAZ nº 3 DE 10/02/2023
Federal - Publicado em 13 fev 2023
Ato Declaratório CONFAZ nº 2 DE 10/01/2023
Federal - Publicado em 11 jan 2023
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