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Exibindo: 28 normas.
Ato Declaratório SIT nº 10 de 03/08/2009
Federal - Publicado em 4 ago 2009
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 6 de 27/07/2009
Federal - Publicado em 28 jul 2009
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 5 de 27/07/2009
Federal - Publicado em 28 jul 2009
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 4 de 17/07/2009
Federal - Publicado em 20 jul 2009
Ratifica o Convênio ICMS nº 39/2009, de 25 de junho de 2009.
Ato Declaratório SNDEL nº 5 de 25/05/2009
Federal - Publicado em 17 jun 2009
Ato Declaratório ME nº 4 de 19/05/2009
Federal - Publicado em 15 jun 2009
Ato Declaratório SNDEL nº 3 de 14/05/2009
Federal - Publicado em 2 jun 2009
Ato Declaratório SNDEL nº 2 de 08/05/2009
Federal - Publicado em 26 mai 2009
Ato Declaratório SNDEL nº 1 de 08/05/2009
Federal - Publicado em 26 mai 2009
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 3 de 24/04/2009
Federal - Publicado em 27 abr 2009
Ato Declaratório PGFN nº 1 de 27/03/2009
Federal - Publicado em 14 mai 2009
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 2 de 14/01/2009
Federal - Publicado em 15 jan 2009
Ratifica o Convênio ICMS nº 160/2008, de 23 de dezembro de 2008.
Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 1 de 06/01/2009
Federal - Publicado em 7 jan 2009
Ratifica os Convênios ICMS nºs 158/2008 e 159/2008, de 17 de dezembro de 2008.
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