Ato Declaratório SNDEL nº 1 de 08/05/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 26 mai 2009
Reconhece o direito à isenção de II e IPI ao Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos nas aquisições no mercado interno e nas importações dos produtos que relaciona.
A Secretária Nacional de Desenvolvimento de Esporte e de Lazer do Ministério do Esporte, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 9 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 58701.000818/2009-51, no qual se acha comprovado que o material a ser importado foi homologado pela entidade internacional da respectiva modalidade esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar ao Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos - CBDA, CNPJ nº 29.980.273/0001-21, no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de acordo com os termos que trata a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, altera a legislação tributária federal e da outras providências conforme redação dada pela, Lei nº 11.827 de 20.11.2008, relativo aos equipamentos para a modalidade Esportes Aquáticos abaixo relacionados.
REJANE PENNA RODRIGUES
ANEXO I| ORD | IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO | QTD | VALOR US$ |
| 01 | PLACAR-SCOREBOARDS em LED cor vermelha - com caixas vazias do mesmo tamanho que as de LED para comunicação visual sendo que cada módulo inclui linha simples de 110 Volts, número em formação LED com 09 dígitos com 9 polegadas de altura, oito dígitos ativos, decimais ativos, estrutura única de aço galvanizado, cabos para transmissão de datas e signage. | 8 | 17.640,00 |
| 02 | Caixas vazias em aço galvanizado, do mesmo tamanho que as de LED mas sem nada dentro. O propósito das caixas é para comunicação visual. | 2 | 280,88 |
| 03 | SENSORES DE REVEZAMENTO, formado por estruturas de aço inox, com luzes inseridas no corpo do mesmo. | 8 | 6.741,04 |
| 04 | Cabo especial para conexão ao partidor - Start System e que se conecta aos sensores de revezamento, gerando um sinal que dispara uma pequena luz em LED, localizada na área frontal dos sensores de revezamento. | 1 | 393,23 |
| 05 | START SYSTEM - SISTEMA DE ALTO FALANTE SS2-1 composto de alto falante para a largada, com 20 Watts de potência, com 125 pés de cabo, microfone, bateria e carregador, tira para carregar cabo de 50 metros para extensão do mesmo (outra borda) | 1 | 1.235,85 |
| 06 | Cabo de 50 metros para extensão do Start quando a saída e jogada para outra borda. | 1 | 168,53 |
| 07 | Tripé feito em duralumínio, que sustenta o Start System na borda da piscina. Reforçado, para aguentar o peso do Tripé. | 1 | 191,00 |
| 08 | HUB para transmissão dos dados do Placar ao computador (não incluso) formado por duas unidades, uma receptiva e outra que envia dados. | 2 | 625,80 |
| 09 | Placares para Water Pólo no sentido de mostrar o tempo de jogo, feitos em caixas de aço galvanizado, com placa mãe, transformador e bobinas internas. | 6 | 6.174,00 |
| TOTAL | 33.450,33 |