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Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5 de 04/05/2007
Federal - Publicado em 7 mai 2007
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4 de 03/04/2007
Federal - Publicado em 4 abr 2007
Ato Declaratório Interpretativo COANA nº 1 de 02/04/2007
Federal - Publicado em 4 abr 2007
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3 de 29/03/2007
Federal - Publicado em 30 mar 2007
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 2 de 27/03/2007
Federal - Publicado em 28 mar 2007
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1 DE 01/03/2007
Federal - Publicado em 2 mar 2007
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