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Exibindo: 21 normas.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 20 de 13/12/2007

Federal - Publicado em 14 dez 2007

Dispõe sobre as operações de industrialização por encomenda, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 19 de 07/12/2007

Federal - Publicado em 10 dez 2007

Dispõe sobre o conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 18 de 06/12/2007

Federal - Publicado em 7 dez 2007

Dispõe sobre a incidência tributária nas operações referentes à linha de crédito especial de que trata a Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 17 de 06/12/2007

Federal - Publicado em 7 dez 2007

Dispõe sobre a inaplicabilidade de penalidade decorrente da ausência de declaração aduaneira na importação ou na exportação de energia elétrica antes da entrada em vigor da Instrução Normativa SRF nº 649, de 28 de abril de 2006, na situação que especifica.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 16 de 21/11/2007

Federal - Publicado em 23 nov 2007

Dispõe sobre o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento de recurso voluntário.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15 de 26/09/2007

Federal - Publicado em 28 set 2007

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 14 de 13/08/2007

Federal - Publicado em 15 ago 2007

Dispõe sobre a assinatura da fatura comercial, apresentada como documento de instrução da declaração de importação, por representante legal do exportador, inclusive quando domiciliado no País.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13 de 18/07/2007

Federal - Publicado em 19 jul 2007

Dispõe sobre a incidência da CPMF na transferência de recursos financeiros decorrente de sucessão "causa mortis" ou por reorganização societária.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 12 de 09/07/2007

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de drawback para fornecimento no mercado interno.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 11 de 05/07/2007

Federal - Publicado em 6 jul 2007

Dispõe sobre os percentuais aplicáveis à receita bruta da prestação de serviços de guindastes, guinchos e assemelhados, para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10 de 20/06/2007

Federal - Publicado em 22 jun 2007

Dispõe sobre a retenção do imposto de renda, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, e administração de contas a pagar e a receber, de que tratam os arts. 29 e 30 da Lei nº 10.833, de 2003.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 9 de 05/06/2007

Federal - Publicado em 6 jun 2007

Dispõe sobre a inexigibilidade do arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8 de 30/05/2007

Federal - Publicado em 31 mai 2007

Dispõe sobre a aplicação da isenção fiscal prevista no inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos por fonte domiciliada no exterior.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7 de 24/05/2007

Federal - Publicado em 25 mai 2007

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimentos por meio da entrega de títulos ou valores mobiliários.

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6 de 24/05/2007

Federal - Publicado em 25 mai 2007

Dispõe sobre a não-incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre as importâncias decorrentes da prestação a terceiros de serviços oferecidos por cooperativa, os quais resultem do esforço comum dos seus associados.

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