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Exibindo: 49 normas.
Ato Declaratório Executivo COANA nº 3 DE 15/05/2019
Federal - Publicado em 18 jun 2019
Ato Declaratório Executivo Codac nº 10 DE 10/05/2019
Federal - Publicado em 15 mai 2019
Ato Declaratório Executivo Codac nº 11 DE 10/05/2019
Federal - Publicado em 15 mai 2019
Ato Declaratório Executivo COGEA nº 5 DE 03/05/2019
Federal - Publicado em 7 mai 2019
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 17 DE 30/04/2019
Federal - Publicado em 3 mai 2019
Ato Declaratório Executivo COGEA nº 4 DE 29/04/2019
Federal - Publicado em 3 mai 2019
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 4 DE 26/04/2019
Federal - Publicado em 2 mai 2019
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 5 DE 26/04/2019
Federal - Publicado em 2 mai 2019
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 3 DE 26/04/2019
Federal - Publicado em 2 mai 2019
Ato Declaratório Executivo Codac nº 8 DE 24/04/2019
Federal - Publicado em 25 abr 2019
Ato Declaratório Executivo COGEA nº 3 DE 12/04/2019
Federal - Publicado em 17 abr 2019
Ato Declaratório Executivo COFIS nº 12 DE 18/03/2019
Federal - Publicado em 20 mar 2019
Ato Declaratório Executivo COGEA nº 2 DE 13/03/2019
Federal - Publicado em 20 mar 2019
Ato Declaratório Executivo COGEA nº 1 DE 13/03/2019
Federal - Publicado em 20 mar 2019
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