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Exibindo: 457 normas.
Portaria SEFAZ/SAT nº 438 DE 02/12/2015 - TO
Estadual - Publicado em 8 dez 2015
Portaria SEFAZ/SAT nº 443 DE 02/12/2015 - TO
Estadual - Publicado em 15 dez 2015
Portaria SEFAZ nº 1230 DE 02/12/2015 - TO
Estadual - Publicado em 4 dez 2015
Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.
Portaria SEFAZ/SAT nº 436 DE 30/11/2015 - TO
Estadual - Publicado em 8 dez 2015
Portaria SEFAZ/SAT nº 437 DE 30/11/2015 - TO
Estadual - Publicado em 8 dez 2015
Portaria SEFAZ/SAT nº 433 DE 27/11/2015 - TO
Estadual - Publicado em 8 dez 2015
Portaria SEFAZ/SAT nº 434 DE 27/11/2015 - TO
Estadual - Publicado em 8 dez 2015
Portaria SEFAZ/SAT nº 435 DE 27/11/2015 - TO
Estadual - Publicado em 8 dez 2015
Portaria SEFAZ/SAT nº 430 DE 25/11/2015 - TO
Estadual - Publicado em 30 nov 2015
Portaria SEFAZ/SAT nº 431 DE 25/11/2015 - TO
Estadual - Publicado em 30 nov 2015
Portaria SEFAZ/SAT nº 432 DE 25/11/2015 - TO
Estadual - Publicado em 30 nov 2015
Portaria SEFAZ/SAT nº 425 DE 23/11/2015 - TO
Estadual - Publicado em 30 nov 2015
Portaria SEFAZ/SAT nº 426 DE 23/11/2015 - TO
Estadual - Publicado em 30 nov 2015
Portaria SEFAZ/SAT nº 423 DE 20/11/2015 - TO
Estadual - Publicado em 24 nov 2015
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