Portaria SEFAZ/SAT nº 434 DE 27/11/2015
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 08 dez 2015
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Administração Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48 , de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55 podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I -A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006 .
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISMARLEI VAZ DA SILVA
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO ÚNICO - À PORTARIA SEFAZ/SAT Nº 434/2015
ITEM | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | I.E | VIGÊNCIA |
01 | IZAIAS CARNEIRO BRITO JUNIOR - ME | 21.983.189/0001-50 | 29.467.563-9 | 28/11/2015 |
02 | MANHAS ESPAÇO E DI ST RI BUI ÇÃO DE ACESSÓRIOS EIRELI | 23.060.105/0001-31 | 29.467.807-7 | 30/11/2015 |
03 | LMC COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME | 23.543.347/0001-86 | 29.469.396-3 | 27/11/2015 |
04 | I P DA SILVA MACHADO | 18.404.415/0001-96 | 29.452.350-2 | 26/11/2015 |
05 | MERCADINHO SERVE BEM | 13.762.569/0001-36 | 29.440.084-2 | 26/11/2015 |
06 | BETTELL MOTORES AUTOMAÇÕES EIRELI - ME | 22.579.459/0001-24 | 29.466.363-0 | 25/11/2015 |
07 | LOJAS AMERICANAS S.A | 33.014.556/1187-82 | 29.470.001-3 | 27/11/2015 |