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Exibindo: 45 normas.
Instrução Normativa SAT nº 29 DE 26/09/2023 - TO
Estadual - Publicado em 16 out 2023
Instrução Normativa SAT nº 31 DE 26/09/2023 - TO
Estadual - Publicado em 16 out 2023
Instrução Normativa SAT nº 30 DE 26/09/2023 - TO
Estadual - Publicado em 16 out 2023
Instrução Normativa SAT nº 22 DE 24/08/2023 - TO
Estadual - Publicado em 7 nov 2023
Instrução Normativa SAT nº 17 DE 24/08/2023 - TO
Estadual - Publicado em 15 dez 2023
Instrução Normativa SAT nº 18 DE 24/08/2023 - TO
Estadual - Publicado em 15 dez 2023
Instrução Normativa SAT nº 19 DE 24/08/2023 - TO
Estadual - Publicado em 15 dez 2023
Instrução Normativa SAT nº 20 DE 24/08/2023 - TO
Estadual - Publicado em 15 dez 2023
Instrução Normativa SAT nº 21 DE 24/08/2023 - TO
Estadual - Publicado em 15 dez 2023
Instrução Normativa SAT nº 22 DE 24/08/2023 - TO
Estadual - Publicado em 15 dez 2023
Instrução Normativa SAT nº 16 DE 26/06/2023 - TO
Estadual - Publicado em 7 jul 2023
Instrução Normativa SAT nº 15 DE 23/06/2023 - TO
Estadual - Publicado em 7 jul 2023
Instrução Normativa SAT nº 14 DE 23/06/2023 - TO
Estadual - Publicado em 7 jul 2023
Instrução Normativa SAT nº 9 DE 22/05/2023 - TO
Estadual - Publicado em 24 mai 2023
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