Instrução Normativa SAT nº 22 DE 24/08/2023

Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 07 nov 2023

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2º da Portaria SEFAZ Nº 749, de 06 de julho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o subgrupo 22.5 - CERVEJAS, com inclusão de novos produtos constantes do Anexo Único a esta Instrução.

Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo foi realizada a pedido da empresa fabricante, na conformidade do §1º do artigo 3º da Portaria SEFAZ No 749, de 06 de julho de 2011.

Art. 2º Estabelece que prevaleça, para compor a Base de Cálculo do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço médio praticado no comércio varejista neste Estado constante da Pauta Fiscal, observando ainda o que dispõe a Portaria SEFAZ No 749, de 06 de julho de 2011.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Setembro de 2023.

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA No 00022, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

BOLETIM INFORMATIVO LISTA DE PREÇOS GRUPO E SUBGRUPO

Grupo: BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES
Subgrupo: CERVEJAS
ITEM UN DISCRIMINAÇÃO VALOR ÚLT. ALTERAÇÃO
I.N. VIGÊNCIA
22.5.41 UN CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL ATÉ 300 ML Imperio Lager 210 ml 2,09 00022/2023 01/09/2023
22.5.42 UN CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 301 ATÉ 355 ML Imperio Lager 330 ml 2,79 00022/2023 01/09/2023
22.5.42 UN CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 301 ATÉ 355 ML Imperio Gold 330 ml 2,79 00022/2023 01/09/2023
22.5.42 UN CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 301 ATÉ 355 ML Imperio Pilsen 355 ml 2,49 00022/2023 01/09/2023