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Exibindo: 45 normas.
Instrução Normativa SAT nº 11 DE 22/05/2023 - TO
Estadual - Publicado em 24 mai 2023
Instrução Normativa SAT nº 12 DE 22/05/2023 - TO
Estadual - Publicado em 24 mai 2023
Instrução Normativa SAT nº 13 DE 22/05/2023 - TO
Estadual - Publicado em 24 mai 2023
Instrução Normativa SAT nº 8 DE 11/05/2023 - TO
Estadual - Publicado em 15 mai 2023
Instrução Normativa SAT nº 7 DE 17/04/2023 - TO
Estadual - Publicado em 15 mai 2023
Instrução Normativa SAT nº 4 DE 17/04/2023 - TO
Estadual - Publicado em 19 abr 2023
Instrução Normativa SAT nº 5 DE 17/04/2023 - TO
Estadual - Publicado em 19 abr 2023
Instrução Normativa SAT nº 6 DE 17/04/2023 - TO
Estadual - Publicado em 20 abr 2023
Instrução Normativa SAT nº 7 DE 17/04/2023 - TO
Estadual - Publicado em 19 abr 2023
Instrução Normativa ADAPEC nº 1 DE 03/03/2023 - TO
Estadual - Publicado em 6 mar 2023
Instrução Normativa nº 1 DE 08/02/2023 - TO
Estadual - Publicado em 30 mar 2023
Instrução Normativa SAT nº 1 DE 25/01/2023 - TO
Estadual - Publicado em 27 jan 2023
Instrução Normativa SAT nº 3 DE 25/01/2023 - TO
Estadual - Publicado em 27 jan 2023
Instrução Normativa SAT nº 2 DE 25/01/2023 - TO
Estadual - Publicado em 27 jan 2023
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