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Exibindo: 44 normas.
Portaria SEFAZ nº 784 de 31/03/1997 - SE
Estadual - Publicado em 31 mar 1997
Portaria SEFAZ nº 717 de 13/03/1997 - SE
Estadual - Publicado em 13 mar 1997
Portaria SEFAZ nº 695 de 11/03/1997 - SE
Estadual - Publicado em 11 mar 1997
Dispõe sobre o Regime de Estimativa Fiscal e dá providências correlatas.
Portaria SEFAZ nº 716 de 10/03/1997 - SE
Estadual - Publicado em 10 mar 1997
Portaria SEFAZ nº 689 de 28/02/1997 - SE
Estadual - Publicado em 10 mar 1997
Portaria SEFAZ nº 321 de 25/02/1997 - SE
Estadual - Publicado em 8 abr 1997
Portaria SEFAZ nº 310 de 24/02/1997 - SE
Estadual - Publicado em 27 fev 1997
Portaria SEFAZ nº 282 de 13/02/1997 - SE
Estadual - Publicado em 17 fev 1997
Portaria SEFAZ nº 281 de 13/02/1997 - SE
Estadual - Publicado em 17 fev 1997
Portaria SEFAZ nº 134 de 30/01/1997 - SE
Estadual - Publicado em 30 jan 1997
Portaria SEFAZ nº 133 de 27/01/1997 - SE
Estadual - Publicado em 27 jan 1997
Portaria SEFAZ nº 131 de 27/01/1997 - SE
Estadual - Publicado em 27 jan 1997
Portaria SEFAZ nº 38 de 08/01/1997 - SE
Estadual - Publicado em 8 jan 1997
Concede prazo de carência, para recolhimento do ICMS à empresa que específica.
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