O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I, II e VII da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido nos arts. 35 e 38 do Decreto nº 13.950, de 17 de setembro de 1993;

Considerando o teor da Resolução nº 09/93, aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial,

RESOLVE:

Art. 1º O ICMS devido pela empresa Cerâmica Sergipe S/A CERSESA, inscrita no CGC sob o nº 15.104.383/0001-15 e CACESE sob o nº 27.072.532-6, estabelecida no eixo estrutural B, quadra 6, Lotes 02 e 03, Distrito Industrial de Nossa Senhora do Socorro, referentes aos fatos geradores ocorridos no exercício de 1997 deverá ser recolhido nos prazos abaixo estabelecidos:

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 08 de março de 1997.

JOSÉ FIGUEIREDO Secretário de Estado da Fazenda