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Exibindo: 742 normas.
Comunicado DEAT nº 575 DE 27/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 27 dez 2018
Comunicado DEAT nº 580 DE 27/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 27 dez 2018
Comunicado DEAT nº 582 DE 27/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 27 dez 2018
Comunicado DEAT nº 585 DE 27/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 27 dez 2018
Comunicado DEAT nº 584 DE 27/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 27 dez 2018
Comunicado DEAT nº 583 DE 27/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 27 dez 2018
Comunicado CAT nº 16 DE 26/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 27 dez 2018
Comunicado CAT nº 15 DE 20/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 21 dez 2018
Comunicado DEAT nº 530 DE 20/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 20 dez 2018
Comunicado DEAT nº 531 DE 20/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 20 dez 2018
Comunicado DEAT nº 532 DE 20/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 20 dez 2018
Comunicado DEAT nº 533 DE 20/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 20 dez 2018
Comunicado DEAT nº 534 DE 20/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 20 dez 2018
Comunicado DEAT nº 535 DE 20/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 20 dez 2018
Concede Regime Especial que autoriza a suspender 64% do ICMS devido na importação de mercadorias.
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