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Exibindo: 742 normas.
Comunicado DEAT nº 554 DE 20/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 20 dez 2018
Comunicado DEAT nº 558 DE 20/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 20 dez 2018
Comunicado DEAT nº 560 DE 20/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 20 dez 2018
Comunicado DEAT nº 566 DE 20/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 20 dez 2018
Comunicado DEAT nº 561 DE 20/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 20 dez 2018
Prorroga o Regime Especial nos termos do artigo 395-B do RICMS.
Comunicado DEAT nº 564 DE 20/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 20 dez 2018
Comunicado DEAT nº 565 DE 20/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 20 dez 2018
Comunicado DEAT nº 567 DE 20/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 20 dez 2018
Comunicado DEAT nº 568 DE 20/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 20 dez 2018
Comunicado DEAT nº 562 DE 20/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 20 dez 2018
Concede Regime Especial nos termos do artigo 395-J do RICMS/2000.
Comunicado DEAT nº 563 DE 20/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 20 dez 2018
Comunicado DEAT nº 559 DE 20/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 20 dez 2018
Comunicado DEAT nº 552 DE 20/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 20 dez 2018
Comunicado DEAT nº 569 DE 20/12/2018 - SP
Estadual - Publicado em 20 dez 2018
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