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Exibindo: 669 normas.
Comunicado DEAT nº 453 DE 21/12/2017 - SP
Estadual - Publicado em 21 dez 2017
Concede Regime Especial que autoriza a interessada a receber chassis de ônibus e micro-ônibus.
Comunicado DEAT nº 460 DE 21/12/2017 - SP
Estadual - Publicado em 21 dez 2017
Comunicado DA nº 100 DE 20/12/2017 - SP
Estadual - Publicado em 21 dez 2017
Comunicado DA nº 98 DE 20/12/2017 - SP
Estadual - Publicado em 21 dez 2017
Comunicado DA nº 99 DE 20/12/2017 - SP
Estadual - Publicado em 21 dez 2017
Comunicado DA nº 96 DE 20/12/2017 - SP
Estadual - Publicado em 21 dez 2017
Comunicado DA nº 97 DE 20/12/2017 - SP
Estadual - Publicado em 21 dez 2017
Comunicado DEAT nº 32 DE 20/12/2017 - SP
Estadual - Publicado em 20 dez 2017
Comunicado DEAT nº 33 DE 20/12/2017 - SP
Estadual - Publicado em 20 dez 2017
Comunicado DEAT nº 34 DE 20/12/2017 - SP
Estadual - Publicado em 20 dez 2017
Comunicado DEAT nº 35 DE 20/12/2017 - SP
Estadual - Publicado em 20 dez 2017
Comunicado DEAT nº 32 DE 20/12/2017 - SP
Estadual - Publicado em 20 dez 2017
Comunicado DEAT nº 36 DE 20/12/2017 - SP
Estadual - Publicado em 20 dez 2017
Comunicado DEAT nº 414 DE 14/12/2017 - SP
Estadual - Publicado em 14 dez 2017
Comunicado DEAT nº 415 DE 14/12/2017 - SP
Estadual - Publicado em 14 dez 2017
Prorroga o Regime Especial previsto na Portaria CAT nº 14 de 2007 e no art. 396-A do RICMS.
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