1. O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 44 do Anexo II do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 de 30.11.2000, acrescido pelo Decreto 61.537 , de 07.10.2015 e Considerando os artigos 6º e 8º da Portaria CAT 130/2015 de 20.10.2015, concede, às empresas relacionadas a seguir, a autorização para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa a empresas de "call center" para a execução dos serviços terceirizados, por ter atendido os requisitos previstos na legislação supracitada:

2. Protocolado: 1000041-379265/2017

Interessado: TIM S/A

IE: 115.608.065.110 - CNPJ: 02.421.421/0006-26

Endereço: Avenida Ermano Marchetti, 172, Parte B; Água Branca; CEP 05.038-000; São Paulo - SP

Empresa de "Call Center": TELEPERFORMANCE CRM S/A

CNPJ do Estabelecimento: 06.975.199/0001-50

Endereço: Rua Werner Siemens, 111, Edif. 10, setor 01; Lapa de Baixo; CEP 05.069-010; São Paulo - SP

3. O interessado deverá cumprir, ainda, as demais disposições da Portaria CAT 130/2015 .