Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Santa Catarina -> Resolução Normativa -> 2014

Exibindo: 2 normas.

Resolução Normativa COPAT/SEF nº 75 DE 30/07/2014 - SC

Estadual - Publicado em 1 ago 2014

ICMS. Crédito presumido previsto no Anexo 2, art. 21 , inciso XII, do RICMS/SC . Material reciclável, para fins de fruição do benefício é o produto que, tendo completado seu ciclo de uso e se tornado inservível, é reintroduzido no ciclo produtivo como matéria-prima e transformado em novo produto. Retalhos oriundos da produção própria e sucatas adquiridas de outras indústrias são sobras do processo industrial, classificáveis como sucatas de processamento ou subprodutos. Não são considerados materiais recicláveis, pois sequer chegaram a constituir qualquer produto, o que não permite a opção pelo crédito presumido.

Resolução Normativa COPAT/SEF nº 74 DE 12/03/2014 - SC

Estadual - Publicado em 14 mar 2014

ICMS. Mercadoria cujo tratamento tributário é definido em função de sua descrição na legislação e de sua classificação na NCM/SH, inclusive no caso de substituição tributária: na hipótese de alteração da classificação pelo CAMEX, deve ser considerado o novo código atribuído à mercadoria. Caso subsistam dúvidas quanto à classificação da mercadoria, deve ser consultada a Receita Federal do Brasil a quem compete essa atribuição.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »