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Exibindo: 31 normas.
Lei nº 18686 DE 14/09/2023 - SC
Estadual - Publicado em 15 set 2023
Lei nº 18575 DE 11/09/2023 - SC
Estadual - Publicado em 11 set 2023
Lei nº 18652 DE 20/06/2023 - SC
Estadual - Publicado em 21 jun 2023
Lei nº 18649 DE 06/06/2023 - SC
Estadual - Publicado em 6 jun 2023
Lei nº 18640 DE 09/02/2023 - SC
Estadual - Publicado em 9 fev 2023
Lei nº 18641 DE 09/02/2023 - SC
Estadual - Publicado em 9 fev 2023
Lei nº 18631 DE 07/02/2023 - SC
Estadual - Publicado em 8 fev 2023
Lei nº 18632 DE 07/02/2023 - SC
Estadual - Publicado em 8 fev 2023
Lei nº 18634 DE 07/02/2023 - SC
Estadual - Publicado em 8 fev 2023
Lei nº 18630 DE 30/01/2023 - SC
Estadual - Publicado em 30 jan 2023
Dispõe sobre os centros de saúde estética no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Lei nº 18626 DE 26/01/2023 - SC
Estadual - Publicado em 27 jan 2023
Lei nº 18624 DE 26/01/2023 - SC
Estadual - Publicado em 27 jan 2023
Lei nº 18620 DE 25/01/2023 - SC
Estadual - Publicado em 25 jan 2023
Lei nº 18612 DE 20/01/2023 - SC
Estadual - Publicado em 23 jan 2023
Lei nº 18591 DE 16/01/2023 - SC
Estadual - Publicado em 17 jan 2023
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