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Exibindo: 79 normas.
Decreto nº 1830 DE 06/12/2018 - SC
Estadual - Publicado em 7 dez 2018
Introduz a Alteração 3.997 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 1821 DE 04/12/2018 - SC
Estadual - Publicado em 5 dez 2018
Decreto nº 1819 DE 28/11/2018 - SC
Estadual - Publicado em 29 nov 2018
Decreto nº 1818 DE 28/11/2018 - SC
Estadual - Publicado em 29 nov 2018
Decreto nº 1817 DE 28/11/2018 - SC
Estadual - Publicado em 29 nov 2018
Decreto nº 1798 DE 20/11/2018 - SC
Estadual - Publicado em 21 nov 2018
Decreto nº 1800 DE 20/11/2018 - SC
Estadual - Publicado em 21 nov 2018
Decreto nº 1790 DE 08/11/2018 - SC
Estadual - Publicado em 9 nov 2018
Decreto nº 1780 DE 26/10/2018 - SC
Estadual - Publicado em 26 out 2018
Decreto nº 1779 DE 26/10/2018 - SC
Estadual - Publicado em 26 out 2018
Introduz as Alterações 3.964 a 3.975 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 1777 DE 25/10/2018 - SC
Estadual - Publicado em 26 out 2018
Decreto nº 1765 DE 19/10/2018 - SC
Estadual - Publicado em 22 out 2018
Decreto nº 1760 DE 18/10/2018 - SC
Estadual - Publicado em 19 out 2018
Institui o Programa Compra Legal e estabelece outras providências.
Decreto nº 1764 DE 18/10/2018 - SC
Estadual - Publicado em 19 out 2018
Decreto nº 1750 DE 27/09/2018 - SC
Estadual - Publicado em 28 set 2018
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