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Exibindo: 48 normas.
Decreto nº 5.133 de 27/06/2002 - SC
Estadual - Publicado em 28 jun 2002
Decreto nº 4.652 de 03/05/2002 - SC
Estadual - Publicado em 6 mai 2002
Decreto nº 4.538 de 22/04/2002 - SC
Estadual - Publicado em 23 abr 2002
Decreto nº 4.350 de 01/04/2002 - SC
Estadual - Publicado em 2 abr 2002
Decreto nº 4.207 de 12/03/2002 - SC
Estadual - Publicado em 13 mar 2002
Decreto nº 4.152 de 05/03/2002 - SC
Estadual - Publicado em 6 mar 2002
Introduz as Alterações 30ª a 37ª ao Regulamento das Taxas Estaduais.
Decreto nº 4.023 de 14/02/2002 - SC
Estadual - Publicado em 15 fev 2002
Decreto nº 3.999 de 07/02/2002 - SC
Estadual - Publicado em 13 fev 2002
Decreto nº 3.983 de 07/02/2002 - SC
Estadual - Publicado em 8 fev 2002
Decreto nº 3.982 de 07/02/2002 - SC
Estadual - Publicado em 8 fev 2002
Decreto nº 3.937 de 29/01/2002 - SC
Estadual - Publicado em 30 jan 2002
Decreto nº 3.936 de 28/01/2002 - SC
Estadual - Publicado em 30 jan 2002
Decreto nº 3.920 de 24/01/2002 - SC
Estadual - Publicado em 28 jan 2002
Decreto nº 3.903 de 23/01/2002 - SC
Estadual - Publicado em 24 jan 2002
Decreto nº 3.879 de 17/01/2002 - SC
Estadual - Publicado em 18 jan 2002
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