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Exibindo: 21 normas.
Decreto nº 12.375-E de 17/02/2011 - RR
Estadual - Publicado em 17 fev 2011
Decreto nº 12.365-E de 17/02/2011 - RR
Estadual - Publicado em 17 fev 2011
Decreto nº 12.260-E de 13/01/2011 - RR
Estadual - Publicado em 13 jan 2011
Decreto nº 12.252-E de 11/01/2011 - RR
Estadual - Publicado em 11 jan 2011
Decreto nº 12.251-E de 11/01/2011 - RR
Estadual - Publicado em 11 jan 2011
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