Você esta em: Normas -> Estadual -> Roraima -> Decreto -> 2009
Exibindo: 47 normas.
Estadual - Publicado em 14 jan 2009
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Estadual - Publicado em 7 jan 2009
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios e Protocolos, relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »