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Exibindo: 64 normas.
Decreto nº 26055 DE 06/05/2021 - RO
Estadual - Publicado em 7 mai 2021
Decreto nº 26050 DE 29/04/2021 - RO
Estadual - Publicado em 3 mai 2021
Decreto nº 26050 DE 29/04/2021 - RO
Estadual - Publicado em 30 abr 2021
Decreto nº 26038 DE 23/04/2021 - RO
Estadual - Publicado em 23 abr 2021
Rep. - Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 25.859, de 6 de março de 2021.
Decreto nº 26005 DE 19/04/2021 - RO
Estadual - Publicado em 19 abr 2021
Decreto nº 25981 DE 16/04/2021 - RO
Estadual - Publicado em 17 abr 2021
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 25.859, de 6 de março de 2021.
Decreto nº 25975 DE 09/04/2021 - RO
Estadual - Publicado em 9 abr 2021
Decreto nº 25952 DE 07/04/2021 - RO
Estadual - Publicado em 8 abr 2021
Decreto nº 25955 DE 07/04/2021 - RO
Estadual - Publicado em 8 abr 2021
Decreto nº 25940 DE 30/03/2021 - RO
Estadual - Publicado em 30 mar 2021
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 25.859, de 6 de março de 2021.
Decreto nº 25941 DE 30/03/2021 - RO
Estadual - Publicado em 30 mar 2021
Decreto nº 25905 DE 17/03/2021 - RO
Estadual - Publicado em 17 mar 2021
Acresce dispositivo ao Decreto nº 25.898, de 11 de março de 2021.
Decreto nº 25898 DE 11/03/2021 - RO
Estadual - Publicado em 11 mar 2021
Decreto nº 25862 DE 09/03/2021 - RO
Estadual - Publicado em 10 mar 2021
Acresce dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 24.051, de 12 de julho de 2019.
Decreto nº 25863 DE 09/03/2021 - RO
Estadual - Publicado em 10 mar 2021
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