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Exibindo: 64 normas.
Decreto nº 26281 DE 06/08/2021 - RO
Estadual - Publicado em 6 ago 2021
Altera dispositivos do Decreto nº 25.196, de 7 de julho de 2020.
Decreto nº 26294 DE 06/08/2021 - RO
Estadual - Publicado em 6 ago 2021
Decreto nº 26273 DE 03/08/2021 - RO
Estadual - Publicado em 4 ago 2021
Decreto nº 26273 DE 03/08/2021 - RO
Estadual - Publicado em 4 ago 2021
Decreto nº 26202 DE 25/06/2021 - RO
Estadual - Publicado em 28 jun 2021
Decreto nº 26191 DE 24/06/2021 - RO
Estadual - Publicado em 24 jun 2021
Decreto nº 26192 DE 24/06/2021 - RO
Estadual - Publicado em 24 jun 2021
Decreto nº 26190 DE 24/06/2021 - RO
Estadual - Publicado em 24 jun 2021
Decreto nº 26189 DE 24/06/2021 - RO
Estadual - Publicado em 24 jun 2021
Decreto nº 26163 DE 18/06/2021 - RO
Estadual - Publicado em 21 jun 2021
Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 26.134, de 17 de junho de 2021.
Decreto nº 26134 DE 17/06/2021 - RO
Estadual - Publicado em 21 jun 2021
Decreto nº 26134 DE 17/06/2021 - RO
Estadual - Publicado em 17 jun 2021
Decreto nº 26134 DE 17/06/2021 - RO
Estadual - Publicado em 3 set 2021
Decreto nº 26073 DE 12/05/2021 - RO
Estadual - Publicado em 12 mai 2021
Decreto nº 26056 DE 06/05/2021 - RO
Estadual - Publicado em 7 mai 2021
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