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Exibindo: 63 normas.
Decreto nº 23260 DE 11/10/2018 - RO
Estadual - Publicado em 11 out 2018
Estabelece os prazos para o registro dos eventos pelo destinatário de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
Decreto nº 23261 DE 11/10/2018 - RO
Estadual - Publicado em 11 out 2018
Decreto nº 23259 DE 11/10/2018 - RO
Estadual - Publicado em 11 out 2018
Decreto nº 23206 DE 24/09/2018 - RO
Estadual - Publicado em 25 set 2018
Decreto nº 23207 DE 24/09/2018 - RO
Estadual - Publicado em 25 set 2018
Decreto nº 23129 DE 20/08/2018 - RO
Estadual - Publicado em 22 ago 2018
Decreto nº 23128 DE 20/08/2018 - RO
Estadual - Publicado em 22 ago 2018
Decreto nº 23129 DE 20/08/2018 - RO
Estadual - Publicado em 6 set 2018
Decreto nº 23033 DE 20/07/2018 - RO
Estadual - Publicado em 23 jul 2018
Decreto nº 23020 DE 16/07/2018 - RO
Estadual - Publicado em 16 jul 2018
Decreto nº 22983 DE 03/07/2018 - RO
Estadual - Publicado em 3 jul 2018
Decreto nº 22991 DE 03/07/2018 - RO
Estadual - Publicado em 3 jul 2018
Decreto nº 22941 DE 25/06/2018 - RO
Estadual - Publicado em 25 jun 2018
Decreto nº 22940 DE 21/06/2018 - RO
Estadual - Publicado em 21 jun 2018
Decreta ponto facultativo no dia 22 de junho de 2018 e dá outras providências.
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