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Exibindo: 60 normas.
Decreto nº 13.633 de 21/05/2008 - RO
Estadual - Publicado em 27 mai 2008
Decreto nº 13.632 de 21/05/2008 - RO
Estadual - Publicado em 27 mai 2008
Decreto nº 13.631 de 21/05/2008 - RO
Estadual - Publicado em 27 mai 2008
Dispõe sobre a aplicação do previsto no § 1º do artigo 1º do Decreto 13066, de 10 de agosto de 2007
Decreto nº 13.608 de 06/05/2008 - RO
Estadual - Publicado em 8 mai 2008
Incorpora alterações oriundas da 128ª reunião ordinária e da 114ª reunião extraordinária do CONFAZ.
Decreto nº 13.607 de 06/05/2008 - RO
Estadual - Publicado em 8 mai 2008
Decreto nº 13.514 de 17/03/2008 - RO
Estadual - Publicado em 18 mar 2008
Decreto nº 13.491 de 06/03/2008 - RO
Estadual - Publicado em 7 mar 2008
Decreto nº 13.463 de 19/02/2008 - RO
Estadual - Publicado em 22 fev 2008
Decreto nº 13.456 de 18/02/2008 - RO
Estadual - Publicado em 19 fev 2008
Decreto nº 13.455 de 18/02/2008 - RO
Estadual - Publicado em 19 fev 2008
Decreto nº 13.454 de 18/02/2008 - RO
Estadual - Publicado em 19 fev 2008
Decreto nº 13.451 de 13/02/2008 - RO
Estadual - Publicado em 15 fev 2008
Decreto nº 13.450 de 13/02/2008 - RO
Estadual - Publicado em 15 fev 2008
Decreto nº 13.414 de 24/01/2008 - RO
Estadual - Publicado em 24 jan 2008
Altera dispositivo do Decreto nº 12.897, de 31 de maio de 2007.
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