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Decreto nº 13.846 de 01/10/2008 - RO
Estadual - Publicado em 3 out 2008
Decreto nº 13.845 de 01/10/2008 - RO
Estadual - Publicado em 3 out 2008
Decreto nº 13.844 de 01/10/2008 - RO
Estadual - Publicado em 3 out 2008
Decreto nº 13.843 de 01/10/2008 - RO
Estadual - Publicado em 3 out 2008
Decreto nº 13.829 de 19/09/2008 - RO
Estadual - Publicado em 22 set 2008
Decreto nº 13.828 de 19/09/2008 - RO
Estadual - Publicado em 22 set 2008
Decreto nº 13.827 de 19/09/2008 - RO
Estadual - Publicado em 22 set 2008
Decreto nº 13.816 de 19/09/2008 - RO
Estadual - Publicado em 17 set 2008
Decreto nº 13.820 de 16/09/2008 - RO
Estadual - Publicado em 17 set 2008
Decreto nº 13.819 de 16/09/2008 - RO
Estadual - Publicado em 17 set 2008
Decreto nº 13.818 de 16/09/2008 - RO
Estadual - Publicado em 17 set 2008
Decreto nº 13.817 de 16/09/2008 - RO
Estadual - Publicado em 17 set 2008
Decreto nº 14.516 de 27/08/2008 - RO
Estadual - Publicado em 28 ago 2009
Decreto nº 13.795 de 26/08/2008 - RO
Estadual - Publicado em 28 ago 2008
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