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Exibindo: 79 normas.
Decreto nº 13.093 de 27/08/2007 - RO
Estadual - Publicado em 30 ago 2007
Decreto nº 13.092 de 27/08/2007 - RO
Estadual - Publicado em 30 ago 2007
Decreto nº 13098 DE 27/08/2007 - RO
Estadual - Publicado em 30 ago 2007
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9953, de 21 de maio de 2002
Decreto nº 13.079 de 20/08/2007 - RO
Estadual - Publicado em 22 ago 2007
Prorroga a data de pedido de reconhecimento de isenção e condições que especifica
Decreto nº 13.067 de 10/08/2007 - RO
Estadual - Publicado em 14 ago 2007
Decreto nº 13066 DE 10/08/2007 - RO
Estadual - Publicado em 14 ago 2007
Decreto nº 13.057 de 09/08/2007 - RO
Estadual - Publicado em 9 ago 2007
Decreto nº 13041 DE 06/08/2007 - RO
Estadual - Publicado em 7 ago 2007
Decreto nº 13.022 de 31/07/2007 - RO
Estadual - Publicado em 1 ago 2007
Altera disposições do Decreto nº 12.897, de 31 de maio de 2007.
Decreto nº 13.018 de 31/07/2007 - RO
Estadual - Publicado em 1 ago 2007
Decreto nº 12.993 de 17/07/2007 - RO
Estadual - Publicado em 18 jul 2007
Decreto nº 12.992 de 17/07/2007 - RO
Estadual - Publicado em 18 jul 2007
Prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer no período e condições que especifica.
Decreto nº 12.991 de 17/07/2007 - RO
Estadual - Publicado em 18 jul 2007
Decreto nº 12.990 de 17/07/2007 - RO
Estadual - Publicado em 18 jul 2007
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