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Exibindo: 79 normas.
Decreto nº 12.943 de 03/07/2007 - RO
Estadual - Publicado em 4 jul 2007
Altera disposições do Decreto nº 12.898, de 31 de maio de 2007.
Decreto nº 12.942 de 03/07/2007 - RO
Estadual - Publicado em 4 jul 2007
Decreto nº 12.934 de 25/06/2007 - RO
Estadual - Publicado em 26 jun 2007
Decreto nº 12.925 de 20/06/2007 - RO
Estadual - Publicado em 21 jun 2007
Disciplina a fiscalização do trânsito de mercadorias objeto da emissão da Guia Florestal.
Decreto nº 12.921 de 15/06/2007 - RO
Estadual - Publicado em 15 jun 2007
Decreto nº 12.920 de 15/06/2007 - RO
Estadual - Publicado em 15 jun 2007
Prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer no período e condições que especifica
Decreto nº 12.907 de 01/06/2007 - RO
Estadual - Publicado em 11 jun 2007
Decreto nº 12.906 de 01/06/2007 - RO
Estadual - Publicado em 11 jun 2007
Decreto nº 12.899 de 31/05/2007 - RO
Estadual - Publicado em 31 mai 2007
Decreto nº 12.898 de 31/05/2007 - RO
Estadual - Publicado em 31 mai 2007
Decreto nº 12.897 de 31/05/2007 - RO
Estadual - Publicado em 31 mai 2007
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-III
Decreto nº 12.877 de 25/05/2007 - RO
Estadual - Publicado em 28 mai 2007
Decreto nº 12.853 de 16/05/2007 - RO
Estadual - Publicado em 18 mai 2007
Decreto nº 12.852 de 16/05/2007 - RO
Estadual - Publicado em 18 mai 2007
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