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Exibindo: 67 normas.
Lei nº 14159 DE 20/12/2012 - RS
Estadual - Publicado em 21 dez 2012
Lei nº 14135 DE 30/11/2012 - RS
Estadual - Publicado em 3 dez 2012
Lei nº 14136 DE 30/11/2012 - RS
Estadual - Publicado em 3 dez 2012
Lei nº 14128 DE 09/11/2012 - RS
Estadual - Publicado em 12 nov 2012
Lei nº 14126 DE 01/11/2012 - RS
Estadual - Publicado em 5 nov 2012
Lei nº 14124 DE 01/11/2012 - RS
Estadual - Publicado em 5 nov 2012
Lei nº 14125 DE 01/11/2012 - RS
Estadual - Publicado em 5 nov 2012
Lei nº 14121 DE 30/10/2012 - RS
Estadual - Publicado em 31 out 2012
Lei nº 14108 DE 24/10/2012 - RS
Estadual - Publicado em 25 out 2012
Lei nº 14096 DE 19/09/2012 - RS
Estadual - Publicado em 21 set 2012
Lei nº 14095 DE 12/09/2012 - RS
Estadual - Publicado em 13 set 2012
Lei nº 14080 DE 15/08/2012 - RS
Estadual - Publicado em 16 ago 2012
Lei nº 14080 DE 15/08/2012 - RS
Estadual - Publicado em 16 ago 2012
Lei nº 14063 DE 23/07/2012 - RS
Estadual - Publicado em 24 jul 2012
Dispõe sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 14056 DE 23/07/2012 - RS
Estadual - Publicado em 24 jul 2012
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