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Lei nº 3.422 de 21/06/2000 - RJ
Estadual - Publicado em 27 jun 2000
Lei nº 3.419 de 14/06/2000 - RJ
Estadual - Publicado em 15 jun 2000
Lei nº 3.409 de 26/05/2000 - RJ
Estadual - Publicado em 29 mai 2000
Lei nº 3397 DE 08/05/2000 - RJ
Estadual - Publicado em 8 mai 2000
Lei nº 3.394 de 04/05/2000 - RJ
Estadual - Publicado em 4 mai 2000
Lei nº 3357 DE 07/01/2000 - RJ
Estadual - Publicado em 11 jan 2000
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