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Exibindo: 64 normas.
Decreto nº 48486 DE 27/04/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 28 abr 2023
Decreto nº 48487 DE 27/04/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 28 abr 2023
Decreto nº 48488 DE 27/04/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 28 abr 2023
Decreto nº 48490 DE 27/04/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 2 mai 2023
Decreto nº 48484 DE 24/04/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 25 abr 2023
Decreto nº 48475 DE 19/04/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 20 abr 2023
Decreto nº 48464 DE 12/04/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 13 abr 2023
Decreto nº 48454 DE 05/04/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 5 abr 2023
Decreto nº 48391 DE 08/03/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 9 mar 2023
Decreto nº 48385 DE 06/03/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 7 mar 2023
Decreto nº 48386 DE 06/03/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 7 mar 2023
Decreto nº 48367 DE 16/02/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 16 fev 2023
Decreto nº 48364 DE 09/02/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 10 fev 2023
Decreto nº 48363 DE 08/02/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 9 fev 2023
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais nos dias que menciona.
Decreto nº 48354 DE 02/02/2023 - RJ
Estadual - Publicado em 3 fev 2023
Institui o Regulamento Geral de Logística Reversa do Estado do Rio de Janeiro.
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