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Exibindo: 62 normas.
Decreto nº 27427 DE 17/11/2000 - RJ
Estadual - Publicado em 22 nov 2000
Decreto nº 27427 DE 17/11/2000 - RJ
Estadual - Publicado em 22 nov 2000
Decreto nº 27427 DE 17/11/2000 - RJ
Estadual - Publicado em 22 nov 2000
Decreto nº 27427 DE 17/11/2000 - RJ
Estadual - Publicado em 22 nov 2000
Decreto nº 27427 DE 17/11/2000 - RJ
Estadual - Publicado em 22 nov 2000
Decreto nº 27427 DE 17/11/2000 - RJ
Estadual - Publicado em 22 nov 2000
Decreto nº 27427 DE 17/11/2000 - RJ
Estadual - Publicado em 22 nov 2000
Decreto nº 27308 DE 20/10/2000 - RJ
Estadual - Publicado em 23 out 2000
Decreto nº 27307 DE 20/10/2000 - RJ
Estadual - Publicado em 23 out 2000
Decreto nº 27273 DE 13/10/2000 - RJ
Estadual - Publicado em 16 out 2000
Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com maçã e pêra.
Decreto nº 27.260 de 11/10/2000 - RJ
Estadual - Publicado em 13 out 2000
Decreto nº 27.259 de 11/10/2000 - RJ
Estadual - Publicado em 13 out 2000
Decreto nº 27.254 de 09/10/2000 - RJ
Estadual - Publicado em 10 out 2000
Decreto nº 27159 DE 21/09/2000 - RJ
Estadual - Publicado em 22 set 2000
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