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Exibindo: 71 normas.
Decreto nº 19250 DE 06/10/2020 - PI
Estadual - Publicado em 6 out 2020
Decreto nº 19242 DE 30/09/2020 - PI
Estadual - Publicado em 30 set 2020
Decreto nº 19241 DE 30/09/2020 - PI
Estadual - Publicado em 30 set 2020
Decreto nº 19236 DE 25/09/2020 - PI
Estadual - Publicado em 25 set 2020
Decreto nº 19219 DE 21/09/2020 - PI
Estadual - Publicado em 21 set 2020
Decreto nº 19187 DE 04/09/2020 - PI
Estadual - Publicado em 4 set 2020
Decreto nº 19178 DE 26/08/2020 - PI
Estadual - Publicado em 26 ago 2020
Decreto nº 19155 DE 13/08/2020 - PI
Estadual - Publicado em 13 ago 2020
Decreto nº 19140 DE 06/08/2020 - PI
Estadual - Publicado em 6 ago 2020
Decreto nº 19141 DE 06/08/2020 - PI
Estadual - Publicado em 6 ago 2020
Decreto nº 19137 DE 31/07/2020 - PI
Estadual - Publicado em 31 jul 2020
Decreto nº 19129 DE 24/07/2020 - PI
Estadual - Publicado em 24 jul 2020
Decreto nº 19130 DE 24/07/2020 - PI
Estadual - Publicado em 24 jul 2020
Decreto nº 19131 DE 24/07/2020 - PI
Estadual - Publicado em 24 jul 2020
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