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Exibindo: 79 normas.
Lei nº 17821 DE 21/06/2022 - PE
Estadual - Publicado em 22 jun 2022
Lei nº 17821 DE 20/06/2022 - PE
Estadual - Publicado em 21 jun 2022
Lei nº 17822 DE 20/06/2022 - PE
Estadual - Publicado em 21 jun 2022
Lei nº 17807 DE 02/06/2022 - PE
Estadual - Publicado em 3 jun 2022
Lei nº 17799 DE 26/05/2022 - PE
Estadual - Publicado em 27 mai 2022
Lei nº 17798 DE 26/05/2022 - PE
Estadual - Publicado em 27 mai 2022
Lei nº 17787 DE 17/05/2022 - PE
Estadual - Publicado em 18 mai 2022
Lei nº 17789 DE 17/05/2022 - PE
Estadual - Publicado em 18 mai 2022
Lei nº 17790 DE 17/05/2022 - PE
Estadual - Publicado em 18 mai 2022
Lei nº 17793 DE 17/05/2022 - PE
Estadual - Publicado em 18 mai 2022
Lei nº 17794 DE 17/05/2022 - PE
Estadual - Publicado em 18 mai 2022
Dispõe sobre as diretrizes de incentivo ao uso do Gás Natural Veicular no âmbito de Pernambuco.
Lei nº 17785 DE 16/05/2022 - PE
Estadual - Publicado em 17 mai 2022
Lei nº 17781 DE 10/05/2022 - PE
Estadual - Publicado em 11 mai 2022
Lei nº 17758 DE 27/04/2022 - PE
Estadual - Publicado em 28 abr 2022
Lei nº 17721 DE 13/04/2022 - PE
Estadual - Publicado em 14 abr 2022
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