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Exibindo: 79 normas.
Lei nº 18071 DE 27/12/2022 - PE
Estadual - Publicado em 28 dez 2022
Lei nº 18064 DE 26/12/2022 - PE
Estadual - Publicado em 27 dez 2022
Lei nº 18046 DE 21/12/2022 - PE
Estadual - Publicado em 22 dez 2022
Lei nº 17988 DE 13/12/2022 - PE
Estadual - Publicado em 14 dez 2022
Lei nº 17969 DE 12/12/2022 - PE
Estadual - Publicado em 13 dez 2022
Lei nº 17976 DE 12/12/2022 - PE
Estadual - Publicado em 13 dez 2022
Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Pública Estadual do Hidrogênio Verde.
Lei nº 17975 DE 12/12/2022 - PE
Estadual - Publicado em 13 dez 2022
Lei nº 17942 DE 03/11/2022 - PE
Estadual - Publicado em 4 nov 2022
Lei nº 17935 DE 06/10/2022 - PE
Estadual - Publicado em 7 out 2022
Lei nº 17928 DE 08/09/2022 - PE
Estadual - Publicado em 9 set 2022
Lei nº 17926 DE 08/09/2022 - PE
Estadual - Publicado em 9 set 2022
Institui a Campanha de Incentivo ao Registro Civil no âmbito do Estado de Pernambuco.
Lei nº 17923 DE 08/09/2022 - PE
Estadual - Publicado em 9 set 2022
Lei nº 17920 DE 25/08/2022 - PE
Estadual - Publicado em 26 ago 2022
Lei nº 17921 DE 25/08/2022 - PE
Estadual - Publicado em 26 ago 2022
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